Deputados do Ceará aprovam extinção do
Tribunal de Contas dos Municípios.
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(Foto: Divulgação)
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PEC
precisa ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia e, na sequência, será
publicada no Diário Oficial do Estado.
Por 30 votos favoráveis e nove contrários, foi aprovada
nesta terça-feira (8), em segundo e último turno, pela Assembleia Legislativa
do Ceará, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de
Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Após a votação desta tarde, a PEC será
votada em sua redação final na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
e seguirá para publicação no Diário Oficial.
A PEC, de autoria do deputado
Heitor Férrer, extingue o TCM, incorpora todos os servidores efetivos e
comissionados da corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE),
incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.
“Não haverá nenhum prejuízo na
fiscalização nos municípios, nas prefeituras, porque todo o corpo técnico do
Tribunal de Contas dos Municípios irá compor o corpo técnico do Tribunal de
Constas do Estado. Nós estamos levando o estado do Ceará a ser o 24º estado –
dos 27 – a ter apenas um tribunal de contas.
Por outro lado, todos os
conselheiros do TCM são postos em disponibilidade “com direito e percepção
integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens
pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos
conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará”.
"Já é sabido que a
questão ainda irá ao STF, como já externou o Domingos Filho, o que é natural.
Creio eu que desta vez não haverá brechas para que o STF interfira no que a
Assembleia aprovar”, avalia Heitor Férrer.
Embate político
A
proposta de extinção do Tribunal de Contas dos municípios é defendida pelos
deputados da base aliada do governador Camilo Santana e pelo deputado Heitor
Férrer, autor da proposta. Férrer defende que a extinção do órgão vai gerar
economia ao estado e que o TCM é usado como "cabide político".
O atual presidente do TCM,
Domingos Filho, alega que a proposta de extinção é uma "represália"
política a ele e vai facilitar a atuação de corruptos no estado, já que
deixaria de contar com as ações de fiscalização do órgão.
Segunda 'extinção'
