A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei do Senado, que assegura aos municípios a possibilidade de direcionar integralmente as ações do programa Minha Casa, Minha Vida para famílias que morem em áreas de risco ou insalubre ou que tenham sido desabrigadas. De acordo com o texto, a regularização de ocupações irregulares e a reconstrução de casas em áreas seguras devem ter prioridades na destinação dos recursos da política habitacional.
O programa Minha Casa, Minha Vida é voltado para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos. A Lei já prevê prioridade no atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas. Mas a regulamentação da execução do programa pelo Ministério das Cidades limitou a indicação dos beneficiários pelos municípios. A Portaria 140/10, que estabelece critérios para beneficiários, reservou a indicação dos municípios em 50%, assegurando a outra metade para sorteio, feito entre candidatos que preencham critérios determinados.
DN/via Portal Uruoca.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu Comentario é muito importante para nós