JULGAMENTOS DO TCM-PREFEITO DE SENADOR SÁ TEM CONTAS APROVADAS

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu parecer contrário à aprovação das contas de governo do prefeito de Amontada, Edvaldo Assis de Jesus, no exercício de 2008. Várias irregularidades geraram o parecer que será votado pela Câmara Municipal daquela cidade.

Foram ainda emitidos seis pareceres em contas de governo, sendo eles favoráveis a aprovação das contas de José Ney Leal Petrola, na prefeitura de Arneiroz, Francisco Gidalberto Rodrigues na prefeitura de Missão Velha e Isaac Gomes da Silva Júnior na prefeitura de Mauriti, todos no exercício de 2008.
Também receberam pareceres favoráveis à aprovação de suas contas, referente a 2009, os prefeitos de Barbalha, José Leite Gonçalves Cruz; de Senador Sá, ALEX SANDRO RODRIGUES OLIVEIRA e; de Quixeramobim, Edmilson Correia de Vasconcelos Júnior.

Como se tratam de processos sobre prestação de contas de governo, a decisão do TCM não é considerada como julgamento, apenas um parecer técnico para orientar a Câmara que é o órgão competente para julgar as contas do prefeito. Ao TCM cabe julgar prefeito quando se tratar de contas de gestão.
No caso do prefeito de Amontada, foram consideradas irregularidades a realização de créditos adicionais sem autorização legislativa e em valor superior ao permitido na lei. Além disso, não foi atingido o percentual constitucional de 25% para aplicação na Educação e o repasse do duodécimo para a Câmara foi inferior ao valor fixado em lei.

Fonte:DN