A
Câmara analisa o Projeto de Lei 3866/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ),
que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira emissão e
registro do diploma de curso superior ou pela primeira via de documentos
acadêmicos.
Entre
os documentos gratuitos, o projeto cita: declarações acadêmicas e escolares em
geral, certidões para estágio, planos de ensino, certidões negativas de débito
na escola e na biblioteca, certidões sobre disciplinas cursadas, documentação
para transferência ou colação de grau, certificado de conclusão de curso,
pedido de segunda chamada de prova por motivo justificado e atestados de
natureza acadêmica ou escolar e assemelhados.
COBRANÇA
Bornier
argumenta que o Ministério Público já entrou na Justiça em diversos estados
contra a cobrança de taxa para a emissão desses documentos. Mesmo assim,
explica o deputado, as instituições de ensino continuam cobrando taxas para a
expedição de qualquer tipo de documento acadêmico.
Segundo
Bornier, a situação é ainda mais grave no caso da primeira emissão e registro
do diploma de ensino superior. O Ministério da Educação já decidiu que o
diploma não pode ser taxado em separado, mas a determinação não tem sido cumprida.
“Apesar
das várias decisões do MEC contrárias à cobrança e do fato de o Código de
Defesa do Consumidor proteger o cidadão de pagamentos abusivos, essas taxas
estão sendo cobradas”, justificou.
Agência
Câmara/Via Jangadeiro.
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