A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que impede o
corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários de baixa renda
e em locais de serviços públicos essenciais à população.
Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de
pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a
manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços. Pelo texto aprovado,
a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá
ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de
semana.
Essa proposta proíbe a interrupção da prestação de
serviços públicos por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal
familiar de até três salários mínimos.
FONTE: Sobral em Revista (com
informações do Blog do Roberto Moreira)
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