O Senado aprovou na terça-feira (3) a Medida Provisória 561/2012, que entre outras disposições transfere para mulheres em processo de separação, divórcio ou dissolução de união estável a propriedade de imóveis financiados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. Como o texto original da MP recebeu emendas na Câmara, a matéria passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 15/2012 e, por isso, segue para sanção presidencial.
Via sobral de Prima.
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