Crianças
e Adolescentes passaram a ter, na ultima sexta, 27, uma série de novos direitos, garantidos
com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da chamada "Lei da
Palmada", também intitulada lei "menino Bernardo", em homenagem
ao garoto Bernardo Boldrini, assassinado no Rio Grande do Sul.
Por
meio de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legislação
busca coibir maus-tratos e violência contra menores ao determinar que pais não
podem impor castigos que resultem em sofrimento ou lesões ais filhos.
Além
das punições já previstas pelo Código Penal, o projeto determina que os
responsáveis pela criança ou adolescente que adotem condutas violentas sejam
encaminhados para programas de proteção à família, tratamentos psicológicos ou
psiquiátricos, e a cursos de orientação. Também há previsão de receberem
advertência legal.
Caberá
ao Conselho Tutelar analisar os casos e definir as medidas de punição, assim
como encaminhar as crianças a tratamentos especializados.
(Via
sobral em revista)
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