Os juristas convidados pelo Senado para a elaboração de um anteprojeto para a reforma do Código Penal aprovaram nesta segunda-feira (23) a criação de um artigo específico que criminaliza o enriquecimento ilícito de servidores públicos. O crime não está previsto hoje no Código Penal, e seria um avanço, segundo os integrantes, no combate à corrupção.
"Tendo o tipo penal de forma clara, de forma definitiva, certamente isto será um fator de inibição a esta prática de corrupção", avaliou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp. Pelo texto que foi aprovado pela comissão e será incluído no relatório a ser apresentado ao presidente do Senado, José Sarney, até o fim de maio, o crime fica definido como "adquirir, vender, alugar, receber, ceder, emprestar, usufruir, de forma não eventual, de valores ou bens móveis ou imóveis que sejam incompatíveis com os rendimentos auferidos por funcionário público em razão de seu cargo ou por outro meio lícito". A pena prevista seria no mínimo de um e no máximo de cinco anos de prisão. A pena muda caso se comprove que o enriquecimento se deve a um outro crime, como corrupção e lavagem de dinheiro, e pode ser ampliada em até dois terços caso se identifique o uso de laranjas. Também fica previsto o confisco dos bens adquiridos de forma ilícita.
G1/Via Barroquinha Noticia.
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