O ministro Celso de Mello, do Supremo
Tribunal Federal, considerou nesta terça que foi legal a nomeação
do Wellington Moreira Franco, citado na Operação Lava Jato, como ministro da Secretaria-Geral da Presidência
da República com direito a foro privilegiado _só pode ser julgado pelo próprio
STF. A decisão liminar (temporária e de validade imediata) contrasta com a de
outro ministro do tribunal, Gilmar Mendes, que em março de 2016 vetou a
nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva, então investigado na Lava Jato, como
ministro do Governo Dilma Rousseff. Foram duas decisões isoladas de cada magistrado, conhecidas
no jargão como "monocráticas", e com peso igual. No caso de Lula, não
houve discussão do plenário do Supremo antes do afastamento de Dilma Rousseff e o tema perdeu a razão
de ser. Ainda assim, o petista pede que a corte se manifeste sobre o tema, o que
ainda não aconteceu. No caso de Moreira Franco, o tema deve ser debatido no
plenário do STF, que terá o veredito final da questão depois do discussão entre
todos os integrantes do tribunal. É esperar para ver o embate. Veja as
diferenças e semelhanças entre as liminares de Mendes e Mello.
Compare
os argumentos de Mendes, no caso de Lula, e de Celso de Mello, no caso de
peemedebista
Os
casos
MAIS
INFORMAÇÕES
Lula -
Em março de 2016, Dilma Rousseff nomeou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como seu ministro da Casa Civil. Lula
já era investigado pela Operação Lava Jato, em Curitiba, suspeito de ter
recebido vantagens indevidas de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção
na Petrobras, o que ele nega. O PSDB e o PPS moveram um instrumento jurídico
chamado mandado de segurança para suspender a nomeação alegando que ocorreu um
"desvio de finalidade". O real objetivo do oferecimento do cargo, na
visão das legendas, era tirar o petista da jurisdição do juiz Sérgio Moro, que
havia divulgado no mesmo dia áudios em que Lula reclama com diversos
interlocutores da investigação e um em que Dilma diz que enviará a Lula seu
termo de posse no ministério para ele usar "em caso de necessidade"
(esse áudio em específico, com Dilma, foi desconsiderado como prova por Teori
Zavascki, depois, por ter sido feito depois da ordem judicial para a gravação
ter expirado). Gilmar Mendes acatou o pedido e o petista não pode assumir a
pasta.
Moreira Franco -
Em 3 de fevereiro de 2017, Michel Temer promoveu
Wellington Moreira Franco, então secretário-executivo do Programa de Parceria
de Investimentos, a novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, com
status de ministério. Moreira Franco foi citado 34 vezes por um dos delatores
da Odebrecht, mas ainda não é investigado pela Operação Lava Jato. Em supostas
planilhas que detalham contribuições ilegais para campanhas ele aparece com o
apelido de Angorá _ele nega as acusações. Citando a decisão de Gilmar Mendes,
PSOL e Rede também questionaram a indicação de Moreira Franco argumentando
tratar-se de "desvio de finalidade". Celso de Mello negou o pedido.
Uso de mandado de segurança
O que disse Gilmar Mendes sobre Lula: o magistrado disse que o instrumento jurídico usado pelos
partidos políticos era adequado, contradizendo, inclusive, leitura que ele
mesmo tinha feito antes
"Eu mesmo registrei
discordância quanto à possibilidade do partido políticoimpetrar
segurança em favor de 'interesses outros que não os de seus eventuais
filiados'. Percebo que a análise que fiz daquela feita foi excessivamente restritiva"
O que disse Celso de Mello sobre Moreira Franco: rejeitou o uso do instrumento jurídico para ações do tipo
e disse que a questão "será apreciada em momento oportuno"
"O próprio plenário
do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos colegiados, já se
pronunciou no sentido de negar legitimação universal ao partido político
para impetrar mandado de segurança coletivo"
Investigado X necessidade de condenação
O que disse Gilmar Mendes sobre Lula: avaliou que Lula estava na iminência ser implicado em
Curitiba e que os áudios mostravam a intenção de mudar de foro judicial
"Pairava cenário que indicava que, nos próximos
desdobramentos, o ex-presidente poderia ser implicado em ulteriores
investigações, preso preventivamente e processado criminalmente. A assunção de
cargo de ministro de Estado seria uma forma concreta de obstar essas
consequências. As conversas interceptadas com autorização da 13ª Vara Federal
de Curitiba apontam no sentido de que foi esse o propósito da nomeação"
O que disse Celso de Mello sobre Moreira Franco:
cita jurisprudência que diz que só condenados, e sem chance de recorrer de suas
sentenças, devem ser impedidos de assumir cargo
"A existência de qualquer vício no ato administrativa
não passa de mera elucubração. Não há qualquer investigação em curso contra o
ministro e, conforme a jurisprudência desse Supremo Tribunal,
o impedimento do acesso a cargos públicos antes
do trânsito em julgado de sentença condenatória viola o princípio da presunção de
inocência"
Vantagens do foro privilegiado
O que disse Gilmar Mendes sobre Lula: ele não chega a atacar o foro privilegiado, mas fala que
Lula queria criar "tumulto processual" e cita áudio de Lula e Dilma
(que seria desconsiderado como prova depois, por ter sido feito já terminado a
autorização formal judicial para tal)
"Não há aqui pedido de nomeação para o cargo, mas há
uma clara indicação da crença de que seria conveniente retirar a acusação da
13ª Vara Federal de Curitiba – a 'República de Curitiba' –, transferindo o caso
para uma 'Suprema Corte acovardada' (termo usado por Lula em áudio, mas no
contexto de que a corte estaria ratificando as decisões de Moro). Além do
tumulto processual causado pela declinação, há a crença de que o foro no STF
seria leniente com o ex-presidente"
O que disse Celso de Mello sobre Moreira Franco: negou que foro privilegiado signifique escapar da Justiça
"Cumpre insistir, portanto, em que a investidura de
qualquer pessoa no cargo de Ministro de Estado não representa obstáculo algum a
atos de persecução penal que contra ela venham eventualmente a ser promovidos
perante o seu juiz natural, que, por efeito do que determina a própria
Constituição".
FONTE: EL
PAÍS – O Jornal Global
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