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| IMAGEM ILUSTRATIVA, DA INTERNETE |
O Ministério Público do Ceará-MPCE, através da
promotoria de Senador Sá, instaurou procedimento administrativo nº 02/2017,
cobrando da prefeitura Municipal de Senador Sá o acompanhamento e fiscalização
do abate e vendas de carnes no município.
De acordo com o documento “trata-se de procedimento
administrativo instaurado de modo a acompanhar e fiscalizar o abate irregular
de animais e a venda de carnes sem fiscalização pelo órgão sanitário municipal
de Senador Sá. ”
O despacho veio após denúncia apresentada neste ano
de 2017, onde foram apresentadas fotos de abatedouros clandestino (assim
chamado por não possuir as autorizações devidas) que resultou na reabertura do
procedimento instaurado em setembro de 2015.
De acordo com documento, nesse ano(2015) a SEMACE
constatou que a vigilância sanitária não estava fiscalizando e a prefeitura não
interferia nessa atividade. Com isso o ministério público considerou que pode
estar havendo uma situação grave de saúde pública alimentar e emitiu o
despacho.
De acordo com Álvaro Lazzarini (1998), o
procedimento administrativo é instaurado toda vez que seja verificada a
ocorrência, mesmo que em tese, de uma faltar disciplinar e é instaurado por um
órgão superior sempre que este observar uma quebra da rotina funcional do órgão
subordinado, tendo como função a moralidade administrativa.
No mesmo despacho o MPCE, pediu a relação nominal
dos responsáveis pelo Vigilância Sanitária no Município e deverá cobrar o
cumprimento da lei, como dizem aqui, ‘ao pé da risca’, em outras palavras, não
será mais permitido o abate de animais dentro das condições atuais no município
de Senador Sá.
Os órgãos competentes deverão estar notificando os
marchantes e os responsáveis por abatedouros sobre a decisão, o que implicará
em proibição imediata do abate e venda de carnes sem o aval sanitário. VEJA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:
DO BLOG CORREIO SENADORSAENSE
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