A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7273/14, do deputado
César Halum (PRB-TO), que torna obrigatória a validade indeterminada dos
créditos de telefones celulares pré-pagos. Atualmente, as operadoras de
celular estabelecem prazo para o uso dos créditos inseridos pelos
usuários.
O
tema já gerou uma disputa judicial. Em agosto de 2013, o Tribunal
Regional Federal da 1ª Região proibiu as operadoras de fixar prazo de validade
para os créditos dos pré-pagos, mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e a decisão foi suspensa em outubro.
Para a Anatel, a validade indeterminada dos créditos seria prejudicial aos
consumidores porque causaria o aumento do custo do serviço.
Segundo
o autor do Projeto, “Em torno de 85% dos celulares funcionam na modalidade
pré-paga, que é a preferida pela população de baixa renda, pois permite um
controle maior dos gastos as operadoras adotam a validade dos créditos como
subterfúgio para obrigar os consumidores a comprar créditos novos mesmo que os
anteriormente comprados não tenham sido usados.”
(Via
sobral de Prima)
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